Como podemos identificar uma startup?

Uma Startup se trata de uma empresa que se encontra em fase inicial de desenvolvimento, sendo caracterizada por muitos como uma proposta de negócio inovadora e com um grande potencial de crescimento no mercado. Não existem limitações de atuação para as Startups, podendo esse tipo de empresa ter atuação em qualquer área.

Normalmente, as Startups utilizam a tecnologia como premissa e destacam-se por três fatores principais: flexibilidade, inovação e escalabilidade do negócio. 

Tais características favoráveis ao atual cenário em que vivemos acarretam no crescimento exponencial do número de Startups. Aliado a isso, modelos de negócios inovadores acabam chamando a atenção de investidores interessados em aplicar o seu capital.

Assim, evidencia-se o nítido movimento dos investidores para o mercado de Startups, especialmente quando se trata de investimento de capital de risco. Em outras palavras, diante da inovação e do grande potencial de crescimento da empresa, as Startups tornaram-se uma interessante alternativa para os investidores com apetite ao risco.

Todavia, em que pese toda tecnologia e disruptividade envolvida no modelo de negócios, os sócios fundadores de determinada Startup geralmente não dão a devida importância para a estruturação jurídica e implementação da governança corporativa, o que, muitas vezes, causa receio aos investidores e pode acarretar em problemas no futuro.

A dinâmica e os desafios de uma empresa Startup.

A respeito da dinâmica de uma Startup, percebe-se que em sua grande maioria trata-se de modelos de negócio inovadores, acarretando na necessidade de uma versatilidade e adaptabilidade da empresa no mercado. Dito isso, o cenário de incerteza circunda a ideia e o projeto de empresa, sobretudo pela dificuldade de se provar sustentável ao longo do tempo.

Além disso, tem-se que os fundadores de uma Startup geralmente estão focados no crescimento da empresa, seja exercendo funções operacionais ou atuando na frente comercial e de prospecção de novos negócios. Nessa perspectiva, os sócios fundadores, especialmente muitas vezes não dão a devida atenção para a criação de uma governança corporativa efetiva, aliada à conformidade legal do empreendimento.

A ausência de uma governança corporativa em um empreendimento incipiente pode desenvolver diversos prejuízos à empresa, especialmente diante da inexistência de uma hierarquia organizacional, configurando um ambiente com conflitos de funções e dificuldade em apurar a responsabilidade dos colaboradores por eventuais atos ilícitos.

Ainda, temos a inexistência de uma cultura organizacional específica às necessidades da empresa, com a criação de conselhos e comitês destinados à tratativa de assuntos de diversas naturezas (ex. Comitê de Ética; Conselho Fiscal; Conselho de Administração). 

Aliado a tudo  isso,  junta-se a ausência de recursos próprios capazes de possibilitar a expansão do negócio, bem como a alta recente dos juros para a tomada de crédito junto a instituições financeiras. Nessa vertente, a profissionalização da empresa é vista com bons olhos pelos eventuais investidores, tornando a Startup cada vez mais atrativa para fins de alocação de capital de terceiros.

Todos os fatores supracitados ilustram os desafios inerentes às Startups, demonstrando o risco do empreendimento 

De que maneira são feitos investimentos em startups?

É de conhecimento geral que para a evolução de uma empresa são necessários recursos financeiros para tanto. Com as Startups, tal afirmação prevalece, ainda mais diante do modelo inovador de negócio.

Dito isso, em razão da corriqueira insuficiência de recursos financeiros por parte dos sócios fundadores, mostra-se fundamental para o crescimento do empreendimento os aportes de capital realizados por investidores. Em outras palavras, muito provavelmente a empresa vai precisar de recursos externos, em um determinado momento, para dar sequência ao projeto.

Assim, a fim de viabilizar seu crescimento exponencial, destinado ao fortalecimento da marca, expansão no mercado, realizando aquisições, a Startup busca o aporte de capital em troca de uma porcentagem acionária na empresa. Lado outro, os investidores que buscam ativos promissores e possuem apetite ao risco, tendem a adquirir fatias de empresas que apresentam um modelo de negócio interessante.

Geralmente, o primeiro passo é validar a ideia da empresa junto aos investidores e deixar claro o que está sendo ofertado. Após a Startup expor suas projeções, explicando ao investidor qual é o plano de evolução para cada etapa do negócio e mostrar como o dinheiro investido será utilizado, chega o momento de apresentar as projeções a curto e longo prazo.

Para tanto, existe um processo para o aporte de capital em Startups denominado rodadas de investimento, sendo que cada fase possui sua respectiva peculiaridade:

Inicialmente, surge a figura do Investidor-anjo, que pode ser definida como a pessoa que investe em projetos iniciantes que tenham alto potencial de crescimento. Trata-se, portanto, de um indivíduo que acredita na empresa em sua fase incipiente, aplicando o seu dinheiro em troca de uma participação minoritária na empresa (equity).

A figura do Investidor-anjo, além de proporcionar o investimento financeiro, geralmente é vista como um mentor para a empresa, fornecendo conselhos e conectando os sócios fundadores com sua rede de relacionamentos.

Cumpre esclarecer que, à medida que a Startup for crescendo, novas rodadas de investimento são realizadas, sendo que as peculiaridades de cada fase se modificam conforme o desenvolvimento e as necessidades da empresa.

Dessa forma,  a rodada Pré-Seed é focada em captar recursos para os primeiros momentos de vida da Startup, a fim de testar o seu posicionamento no mercado e direcionar recursos financeiros para a sua melhoria. Ato contínuo, no momento da rodada Seed (Capital Semente) a Startup geralmente já tem a validação do produto, estando em um estágio de maturidade do negócio mais avançado.

Após, temos a realização de rodadas Series A, B, C, D e E, as quais vão ocorrendo progressivamente em conjunto com o crescimento da Startup, visando a conquista de mercado, aquisição de novas empresas e expansão de colaboradores por parte da empresa.

Por fim, em que pese o senso comum no sentido de que a Startup necessita de uma profissionalização em sua Governança somente nas rodadas posteriores de investimento, cumpre esclarecer que a estruturação jurídica da empresa desde sua origem é primordial para criação de um modelo de negócios harmônico, com foco no alinhamento de expectativas entre sócios e investidores desde o começo do processo.

Afinal, qual a importância da governança corporativa para a atração de investidores? – Estratégias e aplicabilidade da GC em startups.

O processo de implementação da Governança Corporativa inicia-se com o diagnóstico do empreendimento, realizando uma análise de riscos específica levando em consideração todas particularidades da Startup. 

Em posse dos dados levantados, com especial destaque para a realização de diligências no âmbito empresarial (Due Diligences), será desenvolvida uma Matriz de Riscos refletindo a realidade da empresa e apontando os aspectos sensíveis a serem melhorados. Nesta etapa, os riscos são detectados e gerenciados.

Nessa sequência, busca-se a definição de uma estrutura organizacional adequada, bem como de uma cultura de trabalho pautada na ética e no respeito às diretrizes legais, como por exemplo o combate à corrupção, com foco específico na implementação do Compliance.

Dessa forma, a Startup irá adequar-se à legislação e às formalidades inerentes ao seu modelo de negócios (fiscal, trabalhista, penal, etc.), mitigando, ao máximo, a possibilidade de estar envolvida em qualquer ilícito nas esferas cível, administrativa e penal, inclusive buscando certificações para aumento da sua credibilidade perante o mercado.

Ainda, na hipótese em que haja a prática de condutas prejudiciais à sua imagem por parte dos colaboradores, o sistema de Compliance visa a apuração do episódio com o intuito de realizar a devida responsabilização do colaborador envolvido. Para tanto, podemos mencionar a implantação de mecanismos de apuração, como canais de denúncia/conformidade, bem como a criação de órgãos internos responsáveis para essa finalidade (ex. Comitê de Ética).

Não bastasse, além de todos os benefícios trazidos no âmbito interno da empresa, podemos afirmar que a profissionalização da empresa é de suma importância para o aumento da credibilidade do empreendimento perante o mercado e os seus respectivos investidores. 

Nesse sentido, o implemento da Governança Corporativa visa tornar a empresa reconhecida no mercado e competitiva perante os seus pares, especialmente em decorrência do ambiente de trabalho saudável instituído na companhia. Imperioso esclarecer acerca da função social da empresa, devendo esta prezar pela boa saúde mental e física do colaborador, preocupando-se com o sentimento de valorização e de qualidade de vida do mesmo, por meio de um ambiente inclusivo e justo.

Ainda, destaca-se que o fortalecimento da marca e a fidelização dos stakeholders são fatores intrínsecos à criação de uma Governança Corporativa eficaz.

Por todo exposto, a atração de investimentos para a Startup fica evidente à medida que os investidores avaliam que a empresa consegue se sustentar em tempos de crises sociais e ambientais. Muitos investidores consideram que a implementação de uma Governança Corporativa, aliada ao sistema de integridade e Compliance, tornam as empresas perenes, acarretando em um comportamento corporativo benéfico à empresa.

O progressivo fluxo de capital para empresas que estejam alinhadas a essas diretrizes é notável, diante da busca, por parte dos investidores, por empresas cujos processos caminham para a conformidade com exigências legais. Lado outro, tem-se a desconfiança, por parte dos investidores, em empresas que não possuem a profissionalização esperada e capazes de resguardar, ao máximo, o valor investido.

Como começar a estruturar um processo de Governança Corporativa na sua empresa

A contratação de especialistas em Governança Corporativa é fundamental para a confecção e execução do processo. Muito além do que um programa de Compliance específico, a governança abarca a sustentabilidade estratégica do empreendimento levando em consideração desde seus valores e propósitos à profissionalização da gestão gerencial.

Não há receita pronta para iniciar um processo de Governança Corporativa, tampouco para implementá-lo. Cada empresa funciona de uma maneira e o processo se adequa às especificidades inerentes a cada tipo de negócio, sobretudo quando esbarramos com a disruptividade inerente às Startups.

Com atuação na área de Governança Corporativa e Compliance, a SSA Advocacia promove a elaboração e implementação de planos de governança em Startups, propondo soluções exclusivas, inovadoras e seguindo as melhores técnicas de boas práticas do mercado, acarretando, dessa maneira, em diversos benefícios de ordem estrutural e financeira ao empreendimento.

Entre em contato conosco pelo formulário de nosso site, ou via telefone, para eventuais esclarecimentos. 

O atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, após dois anos de tramitação no congresso nacional, sancionou em 1º de junho de 2021 a Lei Complementar nº 182/2021 que, além de instituir o Marco Legal das Startups – MLS e do empreendedorismo inovador, alterou as Lei nº 6.404 /1976 (Lei das S.A) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto nacional da Microempresa e empresa de pequeno porte).

O que estipula o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

Em suma, a legislação visa trazer simplificações e incentivos para que as startups possam crescer no mercado brasileiro, criando um ambiente regulatório favorável para essas empresas, por meio de desburocratização e diminuição da atuação do Estado como controlador dessas relações. Em que pese as valiosas alterações promovidas pela norma em comento, o setor considera que foram ignorados alguns pontos importantes, tais como questões trabalhistas e tributárias. Entretanto, passaremos a explorar a partir de agora apenas as conquistas consideradas positivas ao universo das startups.

A nova norma estipulou o conceito de startup, qual seja: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.” Soma-se a essa definição, os critérios e objetivos que, em sua medida, facilitam o enquadramento do conceito: i) receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário; ii) tempo de existência de até dez anos de inscrição no CNPJ; e iii) alternativamente, fazer uma declaração em seu ato constitutivo ou alterador e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

A definição supramencionada, por si só, possibilita a construção de relevante segurança jurídica ao setor, uma vez que estabelece o conceito para enquadramento de uma empresa startup.

Investidores e obrigações trabalhistas e tributárias

A nova legislação desvincula os investidores de quaisquer obrigações trabalhistas ou tributárias da empresa, de forma que as startups poderão contar com o investimento de investidores – pessoas físicas e jurídicas – sem que estes necessariamente participem do capital social, da direção ou do poder decisório da empresa. Dessa forma, o investidor é desobrigado de obrigações fiscais e tributárias caso aquele negócio seja incipiente e instável. Ainda, os investidores serão considerados quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária. Por essa razão, os investidores não responderão por nenhuma dívida da empresa, nem mesmo com os próprios bens, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento.

Essa desvinculação entre investidores e startup, em um primeiro momento, fomenta consideravelmente o aporte de recursos financeiros na empresa, considerando que o investidor terá seus riscos de investimento limitados ao sucesso da corporação.

Além disso e, com relativo grau de semelhança ao disposto acima, a Lei Complementar nº 182/2021 permite a aplicação de recursos por investidores-anjo sem que haja a necessidade de sua participação em decisões de comando da corporação. Lado outro, garante mecanismos de fiscalização pelo investidor, tais como vistas de contas, livros sociais, balanços e até mesmo opinar consultivamente nas deliberações da empresa.

A nova norma também permite que o investidor pessoa física, que eventualmente perca investimentos decorrentes dos contratos de aporte previstos no art. 5º da Lei, seja compensado com o ganho de capital tributando-se apenas o lucro líquido. Esse dispositivo é de grande relevância pois, considerando que muitos investidores investem em mais de uma startup e que nem todos os seus investimentos geram frutos, o imposto passará a ser calculado com base nas perdas e ganhos de todos os seus aportes, em compensação semelhante às perdas das ações listadas na bolsa de valores.

Sandbox regulatório

O MLS promove também a criação do chamado Sandbox, um interessante ambiente regulatório experimental, que permite a criação de um regime diferenciado para permitir que empresas lancem os seus produtos com menos burocracia e com condições que simplifiquem a testagem de novos produtos, tecnologias experimentais e serviços a partir da autorização de órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial. Os órgãos reguladores, tais como a ANVISA e a ANATEL podem, por exemplo, suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. O funcionamento do sandbox deverá estabelecer os critérios para a seleção ou qualificação da empresa, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas.

Esse dispositivo permite ao empreendedor que, durante o período de suspensão, observe e monitore o desenvolvimento de sua solução (ou produto) e seu possível impacto junto ao mercado. Ao fim da fase experimental o projeto pode ser – ou não – autorizado a atuar de forma plena e, só assim, novas regulamentações sejam criadas.

Em adição, a Lei aqui debatida fomenta o incentivo de investimento em startups. Uma das formas para isso será por meio de empresas que já possuam obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação advindas de outorgas realizadas por agências reguladoras (ANP e ANEEL, por exemplo). Dessa forma, essas empresas poderão aportar suas obrigações em Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações que invistam em startups ou em programas de aceleração gerenciados por instituições públicas.

Alterações na Lei das SA (Lei nº 6404/1976)

A Lei Complementar nº 182/2021 promoveu alterações também na Lei nº 6404/1976, a Lei de Sociedades por Ações. Essas mudanças tiveram como objetivo facilitar uma eventual transformação das startups em Sociedade Anônima, além de reduzir custos.

A partir do dia 1º de Janeiro de 2022 as publicações obrigatórias poderão ser feitas de forma resumida, desde que haja divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet. Isso vai de encontro ao que já havia sido disposto na  Lei n° 13.818/2019, que alterou o art. 289 da LSA, e promove mais uma simplificação e modernização na gestão das startups, além de adequar a Lei das S.A ao constante desenvolvimento tecnológico contemporâneo. Agora, com o MLS, o regime de publicações ordenadas pela lei societária recebeu novo aperfeiçoamento. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderá realizar as publicações de forma eletrônica, bem como substituir os livros sociais por registros mecanizados ou eletrônicos.

Ainda em relação às mudanças promovidas na Lei das S.A, agora no que tange à administração da empresa, o MLS trouxe uma inovação no sentido de permitir que a corporação seja constituída por apenas um diretor, ao contrário do que ocorria anteriormente, quando eram exigidos pelo menos dois diretores em sua composição. Isso, por si só, viabiliza uma estruturação mais simples e diminui os custos, atendendo assim os anseios dos empreendedores.

Startups e processos de licitação

Anova lei promoveu uma facilitação ao acesso às licitações, sejam elas de empresas públicas, mistas ou subsidiárias, objetivando a contratação de pessoas físicas e jurídicas no objetivo de testar soluções inovadoras, tornando-se os parâmetros dispostos na Lei Complementar condição essencial para a contratação com o setor público.

Ao contrário do que ocorre na Lei de Licitações, que o critério para escolha da empresa é a melhor proposta, a Lei Complementar dispõe de cinco critérios para a escolha, no qual a viabilidade econômica não é critério primordial para a contração, valorizando assim a resolução do problema e o desenvolvimento da solução, conforme demonstrado a seguir, no rol dos critérios de julgamento das propostas: (i) o potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública; (ii) o grau de desenvolvimento da solução proposta; (iii) a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução; (iv) a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos; e (v) a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes, podendo a comissão julgadora escolher mais de uma proposta para a celebração do contrato.

A lei ainda prevê que a Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, com base na demonstração comparativa entre o custo e o benefício da proposta, aceitar o preço superior à estimativa, desde que o preço ofertado seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar e, para que isso ocorra, a Administração poderá negociar com os selecionados para conseguir condições mais vantajosas.

Conclusão

A Lei Complementar nº 182/2021 trouxe inúmeras inovações e, por consequência, benefícios ao ambiente de fundação, desenvolvimento e crescimento das startups. Por essa razão, é de se esperar que o seu objetivo, qual seja, “razer simplificações e incentivos para que as startups possam crescer no mercado brasileiro, criando um ambiente regulatório favorável para essas empresas, por meio de desburocratização e diminuição da atuação do Estado como controlador dessas relações”, seja ao menos em grande medida alcançado. Existem, certamente, pontos que poderiam ser melhor explorados, tais como as questões trabalhistas e tributárias, mas é certo que o MLS representa um enorme avanço ao setor – o qual não deve ser menosprezado. Certo também que, as inovações produzidas fomentarão a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto à maioria dos dispositivos. No entanto, é importante atentar-se para alguns, em que os seus efeitos serão produzidos no prazo de até 3 (três) anos.

Dentre diversas mudanças, podemos destacar as seguintes:

1. As Eirelis (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada) existentes serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo (art. 41):

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

E o que isso representa? Veja no quadro a seguir as diferenças entre Eireli e SLU:

Em 2019, foi criada a Sociedade Limitada Unilateral por meio da MP 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, convertida na Lei 13.874/2019. Que abrange todas as vantagens da Eireli com o diferencial da desnecessidade de integralização do capital social de no mínimo 100 salários mínimos vigentes para a abertura da empresa.

Na Sociedade Limitada Unipessoal não é exigido valor mínimo de Capital Social. Ou seja, facilita a integralização pelo empreendedor no momento inicial de abertura da empresa. 

Não há muitas diferenças entre a Eireli e SLU, porém a integralização do capital social exigido promove um obstáculo a menos para a abertura da empresa.

Antes de a SLU surgir, muitos empreendedores abriam as suas empresas com o chamado “sócio fantasma” no intuito de preencher as exigências legais, ou acabava  por constituir a Eireli, estabelecendo um Capital Social superior não condizente com a realidade da empresa, somente para cumprir  a exigência legal. 

Muito sábio foi o legislador, pois a  alteração legislativa anteviu que a Eireli cairia em desuso ao longo do tempo, visto que a SLU possui as mesmas vantagens, porém é muito mais acessível aos empresários. 

Assim, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo para aqueles que se enquadram na Eireli.

2. Citação de Pessoas Jurídicas, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail e número de contato para envio de SMS e aplicativos de mensagens instantâneas)

Também houve alteração no Art. 246 do CPC, que passou a determinar a citação das Pessoas Jurídicas por meio de endereço eletrônico, indicado pela própria empresa no banco de dados do Poder Judiciário.

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:    

I – pelo correio;  

II – por oficial de justiça;    

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     

IV – por edital.     

§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.   

§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A informação, bem como a atualização dos dados de contato eletrônico, passam a ser obrigação da empresa, e a ausência de confirmação do recebimento da citação pela Pessoa Jurídica em até 03 (três) dias-úteis, contados da citação, sem justa causa, poderá acarretar na aplicação de multa à empresa de até 5% sobre o valor da causa (…).

Caso a citação pelo meio eletrônico reste frustrada, esta será promovida pelos meios já conhecidos, como, citação por correios, oficial de justiça, edital etc.

A possibilidade de citação eletrônica já estava prevista anteriormente no CPC, mas carecia de regulamentação pelo CNJ. Tal mudança, promoverá maior economia processual às partes e celeridade.

Veja outras mudanças trazidas pela nova Lei:

3. Possibilidade de Emissão automática (sem avaliação humana) de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio;
4.  Opção pela utilização do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ;
5.  Fim da necessidade de anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
6.  Maior autonomia de participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações, diminuindo a intervenção do Poder Executivo que estabelecia limites para a participação;
7.  Fim da exigência do transporte de mercadorias importadas por órgãos da administração por navios de bandeira brasileira; 
8.  Proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As,. com a ampliação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; 
9.  Aumento da agilidade na cobrança e recuperação de crédito com a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA); 
10. Atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais;
11. As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Fontes:

Agência Senado

https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda/#Quais_as_diferencas_entre_MEI,_EI,_Eireli_e_SLU